Dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas das Regiões Administrativas de Registro e de Itapeva, e dá providências correlatas.
Institui o “Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais”.
Altera a Lei nº 12.782, de 2007, que dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção, no caso que especifica, e dá providências correlatas.
Autoriza a alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências.
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem – DER a alienar, mediante doação, ao Município de Itapira, o imóvel que especifica.
Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Espírito Santo do Pinhal, o imóvel que especifica.
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação com encargo, os imóveis que especifica e dá outras providências.
Altera a Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985, que dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários.
Altera a Lei nº 12.276, de 21 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a alienação dos imóveis financiados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU no curso do contrato de financiamento.
Acrescenta parágrafo único ao artigo 19 da Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Altera a Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.
Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de imóvel situado na Capital, na forma que especifica.
Altera a Lei nº 10.705, de 28/12/2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
Dispõe sobre os emolumentos por atos praticados pelos serviços notariais e de registro, na forma que especifica.
Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Estabelece a organização básica dos serviços notariais e de registros, as regras do concurso público de provimento da titularidade de delegação das serventias, e dá outras providências.
Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2001.
Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.
Altera a Lei nº 7.645, de 23/12/1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.
Acrescenta dispositivo sancionador à Lei nº 8.124, de 5 de novembro de 1992.
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